Este Termo de Adesão, Uso e Responsabilidade de Parceiros ("Termo") estabelece as condições aplicáveis às empresas, profissionais, fornecedores e demais organizações que desejem disponibilizar produtos, serviços, descontos, vouchers, experiências, benefícios ou outras vantagens ("Benefícios") por meio da plataforma Vantago.
Ao solicitar cadastro, criar uma conta, aceitar eletronicamente este Termo, cadastrar um Benefício ou utilizar qualquer funcionalidade destinada a Parceiros, o Parceiro declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas.
Parceria transparente! Disponibilizamos a tecnologia para conectar sua empresa a milhares de associados. Você mantém controle e responsabilidade total sobre suas ofertas, produtos e serviços.
1. IDENTIFICAÇÃO DO VANTAGO
A plataforma Vantago é disponibilizada por:
HOTPIXEL DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARES LTDA.
CNPJ: 61.810.105/0001-09
Endereço: AV PAULISTA, 91 - CONJ 905 COND ED. PAULISTA TOWER
CEP: 01.311-000 — São Paulo - SP
E-mail: vantago@hotpixel.com.br
Doravante denominada simplesmente "Vantago" ou "Plataforma".
2. OBJETO
O Vantago é uma plataforma tecnológica destinada à criação e operação de programas de relacionamento, participação, benefícios e recompensas administrados por entidades. No âmbito da plataforma, o Parceiro poderá disponibilizar Benefícios destinados aos participantes das Ligas administradas pelas entidades usuárias do Vantago.
Os Benefícios poderão incluir: descontos, cupons, vouchers, produtos, serviços, experiências, condições comerciais diferenciadas, brindes e ofertas especiais. O Vantago disponibiliza a infraestrutura tecnológica para divulgação, organização, gerenciamento e resgate desses Benefícios, não sendo fornecedor, fabricante, comerciante ou prestador direto do serviço ofertado pelo Parceiro.
3. NATUREZA DA RELAÇÃO
O cadastro como Parceiro não constitui sociedade, associação, joint venture, representação comercial, franquia, vínculo empregatício, exclusividade ou relação de consumo entre Vantago e Parceiro. O Parceiro atua de forma independente e é integralmente responsável por sua atividade empresarial, comercial ou econômica.
4. INDEPENDÊNCIA DO PARCEIRO
O Parceiro declara possuir autonomia jurídica, comercial, administrativa, financeira e operacional. Todos os custos necessários à disponibilização dos Benefícios serão de responsabilidade exclusiva do Parceiro, incluindo estoque, logística, entrega, tributos, empregados, licenças e atendimento ao consumidor.
5. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS BENEFÍCIOS
O Parceiro é integralmente responsável pela criação, existência, legalidade, disponibilidade, qualidade, segurança, preços, condições, validade e fornecimento dos Benefícios cadastrados na plataforma, garantindo que existam efetivamente e respeitem as regras do Código de Defesa do Consumidor e demais normas vigentes.
6. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
O Parceiro deverá fornecer informações completas, verdadeiras, precisas e atualizadas sobre sua razão social, CNPJ, dados de contato, preços, imagens e regras de utilização. É proibida a inserção de dados falsos, enganosos, fraudulentos ou desatualizados.
7. OFERTAS E PUBLICIDADE
O Parceiro será exclusivamente responsável pela legalidade e veracidade de qualquer oferta ou publicidade. É vedada a utilização da plataforma para publicidade enganosa, abusiva, falsa escassez ou preços artificialmente elevados para posterior redução.
8. PREÇOS E DESCONTOS
Os preços e descontos informados na plataforma deverão corresponder às condições efetivamente praticadas pelo Parceiro. É proibido criar descontos fictícios ou impor restrições ocultas à utilização do Benefício.
9. DISPONIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS
O Parceiro deverá possuir capacidade operacional compatível com os Benefícios divulgados. Caso não consiga cumprir determinada oferta, deverá comunicar imediatamente o Vantago. O Vantago poderá suspender ou retirar Benefícios em casos de indisponibilidade ou descumprimento.
10. RESGATE E UTILIZAÇÃO
Quando um usuário realizar um resgate, o Parceiro deverá observar integralmente as condições divulgadas, respeitando validades, regras de agendamento e apresentação de códigos sem criar obstáculos imprevistos.
11. PRODUTOS
Quando o Benefício envolver produto físico ou digital, o Parceiro será exclusivamente responsável pela origem, autenticidade, qualidade, embalagem, garantia, troca, devolução, entrega e tributos.
12. SERVIÇOS
Quando envolver prestação de serviços, o Parceiro responderá integralmente pela qualificação dos profissionais, licenças, segurança, equipamentos, pontualidade e qualidade dos resultados prometidos.
13. RELAÇÃO COM O CONSUMIDOR
O Parceiro reconhece que deverá cumprir a legislação consumerista (CDC), responsabilizando-se por garantias, vícios, defeitos, direito de arrependimento e atendimento direto das demandas dos clientes.
14. ATENDIMENTO AO USUÁRIO
O Parceiro deverá manter canal de atendimento adequado para resolver dúvidas, agendamentos, trocas, cancelamentos e reclamações relacionadas às suas ofertas.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Parceiro declara possuir todos os direitos sobre as marcas, logotipos, fotos e textos que inserir na plataforma, autorizando o Vantago a utilizá-los exclusivamente para divulgação dos Benefícios no ecossistema.
16. DADOS PESSOAIS — RESPONSABILIDADE DO PARCEIRO
Ao coletar e tratar dados pessoais dos usuários para suas próprias finalidades comerciais ou de atendimento, o Parceiro atuará na condição de Controlador dos Dados, cumprindo integralmente as exigências da LGPD.
17. ORIGEM LÍCITA DOS DADOS
O Parceiro garante que todos os dados fornecidos possuem base legal e origem lícita, sendo vedada a utilização de bases compradas irregularmente, obtidas por fraude ou vazamentos.
18. PROIBIÇÃO DE COLETA DESNECESSÁRIA
O Parceiro não deverá solicitar dados além dos estritamente necessários para o cumprimento do Benefício ofertado.
19. DADOS SENSÍVEIS
É proibido solicitar dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, religião, etc.) por meio do Vantago sem prévia autorização legal e justificativa técnica legítima.
20. USO DOS DADOS RECEBIDOS DO VANTAGO
Dados disponibilizados pelo Vantago para viabilizar resgates deverão ser utilizados exclusivamente para essa finalidade, sendo vedada a venda, aluguel ou repasse não autorizado a terceiros.
21. INCIDENTES DE SEGURANÇA
O Parceiro deverá comunicar o Vantago em até 24 horas caso tome conhecimento de qualquer vazamento, acesso indevido ou incidente de segurança envolvendo dados vinculados à plataforma.
22. COOPERAÇÃO EM LGPD
O Parceiro deverá cooperar prontamente com o Vantago no atendimento a solicitações de titulares de dados e fiscalizações de autoridades competentes (ANPD).
23. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
Dados pessoais só deverão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento da finalidade ou obrigação legal, devendo ser eliminados de forma segura após esse término.
24. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O Parceiro implementará controles adequados de acesso, senhas fortes e proteção de infraestrutura para evitar acessos não autorizados aos seus sistemas.
25. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E TERCEIROS
O Parceiro responderá pelos atos de seus funcionários e colaboradores que utilizarem a plataforma ou manipularem dados dos usuários sob sua gestão.
26. SUBCONTRATAÇÃO
Subcontratações operacionais do Parceiro não afastam nem reduzem sua responsabilidade perante o Vantago e os consumidores.
27. CONFIDENCIALIDADE
O Parceiro manterá sigilo sobre informações técnicas, comerciais, estratégicas e dados de usuários obtidos em razão da parceria.
28. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
O Parceiro é exclusivamente responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições e emissão de notas fiscais relativas às suas vendas e serviços.
29. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
A parceria não estabelece qualquer vínculo empregatício entre os colaboradores do Parceiro e o Vantago, sendo todas as verbas trabalhistas de encargo exclusivo do Parceiro.
30. LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
O Parceiro declara manter válidos alvarás, licenças sanitárias e registros profissionais necessários ao exercício regular de sua atividade.
31. ATIVIDADES REGULADAS
Setores específicos (saúde, alimentos, turismo, transporte, etc.) deverão observar rigorosamente os regulamentos de seus órgãos fiscalizadores.
32. PRODUTOS PROIBIDOS
É vedado cadastrar produtos ilícitos, sem registro legal ou que representem risco à saúde e segurança dos usuários.
33. FRAUDE E ABUSO
O Parceiro não poderá manipular resgates, criar avaliações falsas ou utilizar métodos automatizados para fraudar estatísticas da plataforma.
34. AUDITORIA E COMPROVAÇÃO
O Vantago poderá solicitar documentação comprobatória sobre regularidade fiscal, licenças e procedência de produtos oferecidos na plataforma.
35. SUSPENSÃO DO PARCEIRO
O Vantago poderá suspender preventivamente o acesso do Parceiro caso identifique indícios de fraude, falhas de segurança, descumprimento de ofertas ou descumprimento da LGPD.
36. ENCERRAMENTO DA PARCERIA
A parceria poderá ser encerrada em casos de violação destes Termos, ilícitos, reincidência de reclamações ou descontinuidade dos serviços.
37. OBRIGAÇÕES APÓS O ENCERRAMENTO
Após o encerramento, o Parceiro deverá suspender o uso da marca Vantago, eliminar dados desnecessários e cumprir cupons e vouchers já resgatados anteriormente pelos usuários.
38. RESPONSABILIDADE POR RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES
O Parceiro responderá diretamente por reclamações relativas a vícios, entregas, defeitos ou problemas de atendimento dos seus produtos e serviços.
39. RESPONSABILIDADE POR MULTAS E SANÇÕES
O Parceiro arcará com quaisquer autuações, multas ou penalidades causadas por atos ilícitos ou irregulares de sua própria responsabilidade.
40. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO
O Parceiro concorda em indenizar e ressarcir o Vantago caso a plataforma venha a sofrer prejuízos ou condenações decorrentes de falhas em seus produtos, serviços, descumprimento de ofertas ou tratamento irregular de dados praticado pelo Parceiro.
41. DIREITO DE REGRESSO
O Vantago exercerá direito de regresso contra o Parceiro para reaver despesas e condenações judiciais diretamente atribuíveis a atos ilícitos do Parceiro.
42. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO VANTAGO
O Vantago fornece a tecnologia, mas não garante volume fixo de vendas, faturamento ou número mínimo de resgates comerciais.
43. RESPONSABILIDADE DO VANTAGO
O Vantago responde pela manutenção da infraestrutura tecnológica sob seu controle direto na forma da legislação brasileira.
44. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE
A menos que haja contrato específico em contrário, a parceria não estabelece exclusividade comercial para nenhuma das partes.
45. USO DA MARCA VANTAGO
A marca Vantago só poderá ser utilizada nos limites estritamente necessários para a divulgação da parceria autorizada.
46. PROTEÇÃO DA REPUTAÇÃO
O Parceiro compromete-se a não praticar atos que possam comprometer a reputação, segurança ou integridade do ecossistema Vantago.
47. CONFIDENCIALIDADE APÓS O ENCERRAMENTO
As obrigações de sigilo, proteção de dados e propriedade intelectual permanecem vigentes mesmo após a desativação da conta do Parceiro.
48. COMUNICAÇÕES
Comunicações operacionais e notificações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado pelo Parceiro ou via vantago@hotpixel.com.br.
49. ALTERAÇÕES DESTE TERMO
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para adequação legal e tecnológica, mantendo-se a versão mais recente acessível na plataforma.
50. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Este Termo integra, no que couber, os Termos de Uso Gerais, a Política de Privacidade e contratos específicos celebrados entre as partes.
51. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplica-se a este Termo a legislação da República Federativa do Brasil (Código Civil, CDC, LGPD e Marco Civil da Internet).
52. FORO
Fica eleito o foro competente segundo as normas gerais da legislação brasileira vigente.
53. DECLARAÇÕES DO PARCEIRO
Ao aceitar este Termo, o Parceiro declara que possui capacidade jurídica, autorizações necessárias para representar sua empresa, regularidade empresarial e compromisso de cumprir integralmente a legislação vigente.
54. ACEITE ELETRÔNICO
O aceite por meio eletrônico (checkbox, cadastro ou botão de acesso ao painel) constitui concordância válida e vinculante a todas as cláusulas deste Termo.
55. DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação no ecossistema Vantago não transfere à plataforma responsabilidades empresariais ou fiscais do Parceiro, que permanece autônomo na condução do seu negócio.
HOTPIXEL DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARES LTDA.
CNPJ: 61.810.105/0001-09
Vantago — vantago@hotpixel.com.br